Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 829 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre regularização das doações de imóveis e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal de Selvíria - MS, autorizado á realizar regularização das doações de imóveis prevista e efetivada através das Leis nº 340 de 14 de junho de 1996 e 484 de 18 de dezembro de 2002.
§ 1º A regularização prevista no caput deste artigo obedecerá às disposições constantes na Lei nº 738, de 13 de abril de 2010.
§ 2º Autorização de escritura definitiva será precedida de laudo de avaliação elaborada pela comissão paritária prevista na Lei nº 484, de 18 de dezembro de 2002, com alterações previstas na legislação posterior.
§ 3º A mencionada regularização e a conseqüente escritura definitiva será concedida aquele munícipe que residir no imóvel objeto da doação e que tenha cumprido os encargos previstos na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal