Departamento de Licitações e Contratos · 20 de setembro de 2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 116 2019 - GALDINO RICARDO DA SILVA ( PROJETO DE LED)
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 116 2019 - GALDINO RICARDO DA SILVA ( PROJETO DE LED)
EXTRATO DO CONTRATO N°116/2019.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA/ARQUITETURA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO.
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria – MS, ,e de outro lado, como contratada, a empresa:
Galdino Ricardo da Silva – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 34.151.353/0001-04, com sede na Rua Do Bolivar, nº 880, Bairro: Vila Carlota, Cep.: 79.050-340, na cidade de Campo Grande/MS, por seu representante legal, o senhor Galdino Ricardo da Silva, brasileiro, portador do RG. nº 5.345.655 SSP/SP, inscrito no CPF: ***.***.***-**, Empresário, residente e domiciliado na Rua Do Bolivar, nº 880, Bairro: Vila Carlota, Cep.: 79.050-340, na cidade de Campo Grande/MS.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo.
DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente contrato é celebrado com fundamento no Convite n.º 014/2.019, do Processo Adm. 114/2.019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 31 dias de Julho de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto da presente contratação refere-se a contratação de empresa especializada na área de engenharia/arquitetura, para prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto básico, para implantação e modernização do sistema de iluminação pública, em postes já existentes, da rede de energia elétrica, em ruas e avenidas da região central e bairros do Município de Selviria – MS, com luminárias LED de 100 W de potencia, em conformidade com a Lei n.º 8666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
O valor total dos serviços é de R$ R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais);
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO:
O pagamento decorrente da execução dos serviços, serão efetuados mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de seu(a) apresentação válida.
O município efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à licitante vencedora, especialmente no que se refere ao ISSQN.
Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.
Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos incidentes ou que venha a incidir sobre os serviços, e ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatária concluída.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
A vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua assinatura.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 65, §1.
A prorrogação da vigência do contrato será feita mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o responsável pela fiscalização do contrato faça a solicitação ou o pedido de prorrogação de prazo por escrito, no caso em analise cabe ao Secretario Municipal de Obras e Infraestrutura, ou a sua diretoria técnica tomar as providencias cabíveis para a prorrogação de prazo ocorra dentro dos prazos legais.
A contratada fica vinculada a prestar informações e esclarecimentos independentes do termino deste contrato nos processos em que manifestou ou opinou por meio de parecer, na vigência do contrato, sob pena de restituição dos valores recebidos na vigência do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, ética, civil e criminal.
Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Sem prejuízo das demais disposições deste contrato e dos termos do Processo de licitação – Convite 014/2019, constituem obrigações da CONTRATADA:
Dispor dos profissionais para a execução dos serviços com os requisitos exigidos no Edital.
Responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços, na esfera administrativa ou judicial.
Notificar o CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que porventura possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades dos serviços contratados.
5.4 A fiscalização ou acompanhamento do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado.
Relatar ao CONTRATANTE, imediatamente, toda e qualquer irregularidade observada no decorrer da execução dos serviços.
Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venha a ser vítima seu funcionário, quando em serviço, observando as Leis Trabalhistas, Previdenciárias e demais exigências legais de acordo com as atividades exercidas.
Orientar seus empregados, quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido com relação às informações que venha a ter acesso.
Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas na licitação.
Cabe à contratada assumir inteira responsabilidade com todas as despesas decorrentes da contratação, inclusive deslocamento, hospedagem, alimentação, impostos, taxas, fiscais, comerciais, contribuições previdenciárias e obrigações sociais previstas na legislação social e encargos trabalhistas e outras incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste contrato.
É indispensável que na prestação dos serviços sejam rigorosamente observados os requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cortesia.
As Medidas Administrativas ou Judiciais deverão necessariamente serem realizadas em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município.
Cumprir fielmente e com o devido zelo, responsabilidade e eficiência os serviços assumidos, diante do atendimento a todos os requisitos do Edital;
Observar todas as disposições contidas no contrato a ser firmado, de forma que o resultado seja a perfeita execução dos serviços, que ficarão sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
A Prefeitura convocará formalmente a proponente vencedora para assinar o Contrato, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação da homologação do resultado.
O prazo estipulado no subitem 6.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela PROPONENTE vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela PREFEITURA.
A PREFEITURA poderá, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, convidar as demais proponente classificadas, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a Licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei no. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes com a execução da presente licitação correrão por conta de dotação orçamentária, constante do Orçamento Programa do exercício de 2.019.
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
02.008.15.452.0028.2.262 – Manutenção e operacionalização dos serviços de iluminação pública.
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO CONTRATUAL:
As partes elegem o Foro da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este TERMO DE CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Selvíria/MS, - 02 de Agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Galdino Ricardo da Silva-ME
GALDINO RICARDO DA SILVA