Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 831 DE 17 DE JANEIRO 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 831 DE 17 DE JANEIRO 2012
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Provimento em Comissão:
a) 05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete II, símbolo DAI-2.
b) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo, DAS -2
Art. 2º Compõe a estrutura geral de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Selvíria, os seguintes grupos:
I
-
Direção e Assessoramento Superior
-
DAS 1
II
-
Direção e Assessoramento Superior
-
DAS 2
III
-
Direção e Assessoramento Superior
-
DAS 3
IV
-
Direção e Assistência Intermediária
-
DAÍ 1
V
-
Direção e Assistência Intermediária
-
DAÍ 2
VI
-
Técnico de Nível Superior
-
TNS
VII
-
Serviços de Apoio Administrativo
-
ADM
VIII
-
Serviços de Atividades Auxiliares
-
SAX
“O lotaciograma geral do Poder Legislativo será composto de servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, fixado em 15 (quinze) cargos de provimento efetivo e 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão, conforme anexos I e II e tabelas 01, 02, 03, 04 e 05”.
Art. 3° A carga horária semanal e os demais requisitos para provimento dos cargos, ora criados são os constantes das Leis Complementares n° 157/1990, 400/1999, 437/2001, 485/2003 e 655/2008, 678/2008 com as eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas e anexos.
Art. 4° Os cargos criados por esta lei serão providos na medida da necessidade do Poder Legislativo, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5° Em virtudes das alterações introduzidas pela presente Lei, as tabelas constantes dos anexos I e II das Leis Complementares n° 157/1990, 400/1999, 437/2001, 485/2003 e 655/2008, 678/2008, passam a vigorar de acordo com as tabelas dos anexos I e II desta Lei.
Art. 6° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 17 de janeiro de 2012.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal