Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2013
LEI Nº 898 DE 27 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898 DE 27 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei 599 de 8 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Municipal de Educação e da outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 5º da Lei nº 599 de 08 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação que é gratuito e considerado de relevância pública ao município será de 02 (dois) anos. “Sendo permitida a recondução de 01 (um) mandato, atendida a representatividade, conforme legislação vigente”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 2013.
Art.3º- Revogam-se a disposição em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em, 27 de Junho de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal