Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2011
LEI Nº 776, DE 03 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776, DE 03 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club, para o fim que especifica”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Club, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que será aplicado da seguinte forma:
I – A organização da festa deverá abrir os portões no dia 11 de maio de 2011 (quarta-feira), para o público em geral, sem cobrança de entrada.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS para o presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 03 de maio de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal