Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012

LEI Nº 861 DE 28 DE JUNHO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 861 DE 28 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 796, de 09 de agosto de 2011 e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 796, de 09 de agosto de 2011, dispõe sobre a doação com encargos de área para piscicultura, e da outras providências.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de junho de 2012.

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0621, em 2 de julho de 2012. Código identificador 28E71399: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.