Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 861 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 796, de 09 de agosto de 2011 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 796, de 09 de agosto de 2011, dispõe sobre a doação com encargos de área para piscicultura, e da outras providências.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal