Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 857 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre locação de imóveis, incentivo a instalação de indústria e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação do imóvel situado na Rua Aparecido Caetano, nº 716, localizado na cidade de Selvíria de propriedade do Senhor Valdir Araujo, brasileiro, casado, RG nº ***, e CPF nº 547.315.938/91 e cede-lo para a instalação de uma indústria de Gesso a Empresa Gesso Noroeste Ltda - ME, CNPJ: 14.227.455/0001-59, que tem como responsáveis as sócias Senhora Cicera Apolônia Napoleão da Silva, brasileira, solteira, empresária, RG: *** e CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada no Sítio Sempre Verde, S/N, na Cidade de Ilha Solteira, estado de São Paulo e da Srª Josefa Espedita de Azevedo Silva, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada no Sítio Cantinho do Bi, Lote 116, Assentamento Estrela na cidade de Ilha Solteira -SP.
§ 1º Fica estabelecido como limite máximo do aluguel a quantia de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três) reais mensais.
§ 2º O prazo máximo de locação será de 06 (seis) meses
Art. 2º Fica estabelecido 30 (trinta) dias como prazo máximo para início da instalação da indústria, contado a partir da locação do imóvel.
Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 2º desta lei, implicará na revogação tácita da presente concessão
Art. 4º O presente incentivo da locação de imóvel será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal