Planejamento · 15 de julho de 2013
LEI 903 DE 11 DE JULHO DE 2013
PLANEJAMENTO
LEI 903 DE 11 DE JULHO DE 2013
Lei nº 903, de 11 de julho de 2013.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 868/2012, de 20 de julho de 2012, com vigência para o exercício financeiro de 2013, os Projetos e Programas de Trabalho inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 883, de 20 de dezembro de 2012, vigente para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), consignados nos Programas Orçamentários constantes das tabelas abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Assistência Social
2.164 – Manutenção e Operac. dos Programas Financiados com recursos do IGD - M
02.015.08.243.0017.2.164
3.3.90.14.00.00 Fonte.29
R$ 2.000,00
02.015.08.243.0017.2.164
3.3.90.30.00.00 Fonte.29
R$ 3.000,00
02.015.08.243.0017.2.164
3.3.90.33.00.00. Fonte.29
R$ 2.000,00
02.015.08.243.0017.2.164
3.3.90.36.00.00. Fonte.29
R$ 2.000,00
02.015.08.243.0017.2.164
3.3.90.39.00.00. Fonte.29
R$ 3.000,00
Sub-total
R$ 12.000,00
1.115 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMENTE – PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO IGD - M
02.015.08.243.0017.1.115
44.90.52.00.00 Fonte 29
R$ 2.000,00
Sub-total
R$ 2.000,00
2.165 – Manutenção e Operacionalização dos Programas Financiados com recursos do IGD - SUAS
02.015.08.243.0017.2.165
3.3.90.14.00.00 Fonte.29
R$ 2.000,00
02.015.08.243.0017.2.165
3.3.90.30.00.00 Fonte.29
R$ 3.000,00
02.015.08.243.0017.2.165
3.3.90.33.00.00. Fonte.29
R$ 2.000,00
02.015.08.243.0017.2.165
3.3.90.36.00.00. Fonte.29
R$ 3.000,00
02.015.08.243.0017.2.165
3.3.90.39.00.00. Fonte.29
R$ 6.000,00
Sub-total
R$ 16.000,00
1.118 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECUROS DO IGD – SUAS
02.015.08.243.0017.1.118
44.90.52.00.00 Fonte 29
R$ 4.000,00
Sub-total
R$ 4.000,00
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Saúde
2.291 – Manutenção e Operacionalização do Programa de Apoio ao Cidadão com recursos do FIS - SAÚDE
02.013.10.301.0034.2.291
3.3.50.43.00.00. Fonte.81
R$ 10.000,00
02.013.10.301.0034.2.291
3.3.90.30.00.00 Fonte.81
R$ 9.000,00
02.013.10.301.0034.2.291
3.3.90.32.00.00. Fonte.81
R$ 12.000,00
02.015.08.243.0017.2.165
3.3.90.39.00.00. Fonte.81
R$ 30.000,00
Sub-total
R$ 56.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
R$ 90.000,00
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados nos incisos I e III, sendo provenientes do Superávit Financeiro, ocorrido no Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2012, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constante da tabela abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Saúde
2.300 – Manutenção e Operacionalização do Bloco da Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Média e Alta Complexidade
02.013.10.302.0035.2.300
3.1.90.11.00.00 Fonte. 00
R$ 56.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
R$ 56.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de julho de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito.