Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2013
LEI Nº 897 DE 07 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897 DE 07 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será aplicado da seguinte forma:
I – A organização da festa deverá abrir os portões nos dias 08 e 09 de Maio de 2013, para o público em geral, sem cobrança de entrada, bem como ficar responsável pela realização da Cavalgada.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria-MS para o presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 07 de Maio de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal