Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI Nº 846 DE 07 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846 DE 07 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a identificação dos imóveis para colocação de funcionários das empresas, e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis locado para colocação de funcionários (homens ou mulheres) sozinhos, sem a presença e companhia dos seus familiares (cônjuges e filhos) deverá ser colada uma placa da frente do mesmo identificando a empresa responsável (CNPJ, endereço e nome do representante), bem como a obra na qual estes estão trabalhando.
Parágrafo único. A imobiliária ou o proprietário do imóvel responsável pela locação deverá fazer constar no contrato a exigência prevista nesta lei.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias contados a partir da promulgação desta lei para que ás locações já realizadas sejam adequadas ás exigências prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará multa de 10(dez) á 100(cem) UFERMS, e mais as sanções previstas no Código de Postura do Municipio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 07 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal