Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2010
LEI Nº 738, de 13 de abril de 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738, DE 13 DE ABRIL DE 2010
“Estabelece condições, requisitos, exigências para os interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda, proibições quanto à venda ou qualquer outro tipo de transferência para terceiros, e dá outras providencias”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece condições, requisitos, exigências para os interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda, em empreendimentos levados a efeito por iniciativa ou participação do Município de Selviria.
Art. 2º As áreas de terra destinadas à implantação de unidades habitacionais populares ou lotes urbanizados obedecer-se-ão ás leis municipais, estaduais e federais referentes a loteamentos e edificações.
Art. 3º Para inscrição e aquisição de unidades habitacionais populares ou lotes urbanizados serão de competência da administração municipal através dos setores competentes, sendo obrigatória e indispensável que o interessado, comprovadamente, enquadre-se em uma das seguintes situações:
a) seja casado(a) e tenha cônjuge e/ou filho sob sua dependência;
b) seja viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) e tenha filho sob a sua dependência;
c) viva maritalmente na condição de companheiro(a) e tenha companheira(o) e/ou filho sob sua dependência, e
d) seja solteiro(a) e tenha sob sua dependência filho e/ou pai e/ou mãe e/ou irmãos.
§ 1º É indispensável que o interessado, no ato da inscrição e enquadrando-se em uma das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "d" do "caput" deste artigo, comprove residir no Município de Selvíria há mais de 03 (três) anos.
§ 2º Além dos requisitos exigidos no parágrafo anterior e "caput" deste artigo, o interessado deverá também comprovar que não possui e nem possuiu, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do requerimento para inscrição, qualquer imóvel em seu nome, e/ou de sua esposa e/ou de seus dependentes.
§ 3º Excetuam-se das disposições previstas no §2º deste artigo, os casos de posse ou propriedade de parte ideal sobre imóveis adquiridos por herança e desde que o valor oriundo da soma de todas as suas partes ideais não exceda a 500 (quinhentas) UFERMS, tomando como base para esse cálculo o valor venal dos imóveis.
§ 4° Excetuam-se ainda, das disposições acima enumeradas os idosos e portadores de necessidades especiais, os quais terão tratamento diferenciado a ser fixado pelo poder público municipal através do Setor de Promoção e Assistência Social.
§ 5º É indispensável que os interessados, no ato da inscrição e enquadrando-se na hipótese prevista na alínea "c" do "caput" deste artigo, comprove que vive maritalmente, através de declaração assinada por ambos e duas testemunhas com reconhecimento das respectivas firmas ou apresentem documento(s) outro(s) que comprove(m) tal condição.
Art. 4º A comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 3.º e seus parágrafos desta Lei, serão feitas através da carteira de trabalho e previdência social, título eleitoral, certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Selviria, contrato de locação residencial, contas de água e luz, matrícula escolar, carteira de vacinação, certidão dos cartórios de registro de imóveis e protestos desta comarca de Três Lagoas e outros, conforme o caso, devendo também apresentar cédula de identidade (RG), comprovante do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/CIC), certidão de nascimento ou casamento e certidão de nascimento dos filhos.
Art. 5º O requerimento para inscrição serão de competência da Prefeitura Municipal de Selviria, a qual estabelecerá a forma, critério e data, observada as disposições desta Lei em especial o art. 3°.
Art. 6º É vedada á transferência, por ato "inter vivos" dos interessados nos requerimentos de inscrição.
Art. 7º É vedado mais de um beneficiário de uma mesma família interessada na aquisição de unidades habitacionais, inclusive para lotes urbanizados.
§ 1º Faculta-se a inscrição de mais de um membro de cada família, respeitada a proibição prevista no caput deste artigo.
§ 2º Ocorrendo a hipótese a que se refere o "caput" deste artigo e configurada a má-fé dos requerentes, serão canceladas ambas as inscrições e, no caso de configuração de má-fé por apenas um dos interessados, a sua inscrição será cancelada.
§ 3º Conceitua-se como família para efeitos desta lei a comunidade constituída por um homem e uma mulher, unidos por laços matrimoniais ou por outra espécie de sociedade civil assim reconhecida na forma da lei, e pelos filhos nascidos desta união ou trazido de outras relações desde que habite sob o mesmo teto, menores de 18(dezoito) anos, que possuía dependência econômica.
Art. 8º Somente poderão ser beneficiados com a outorga de quaisquer tipos de unidades habitacionais populares, os interessados cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos, de acordo com o programa no qual ás habitações foram construídas.
Art. 9º São obrigações das pessoas selecionadas para aquisição de unidades habitacionais, inclusive dos lotes urbanizados e que constarão dos respectivos contratos:
I - Em casos de lotes urbanizados:
a) proceder à edificação de casa de alvenaria com no mínimo 30m2 (trinta metros quadrados) de construção, devendo a mesma ser iniciada no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias e inteiramente concluída no prazo máximo de 720(setecentos e vinte) dias, ambos contados da assinatura do contrato, e
b) residir imediatamente na casa edificada, tão logo a mesma tenha condições de habitação, respeitados sempre, e em qualquer hipótese, os prazos referidos na alínea anterior.
II - Em caso de habitações populares, os mesmos deverão ser imediatamente ocupados pelas famílias beneficiadas, na data de sua entrega, tendo como limite máximo o prazo improrrogável de 30(trinta) dias.
III - É expressamente vedada, genericamente para as habitações populares e lotes urbanizados, a transferência da posse a qualquer título e, especialmente, sob a forma de arrendamento, aluguel, empréstimo, comodato, ainda que não onerosos, exceto com expressa anuência da Prefeitura Municipal de Selviria.
IV - É proibido, em qualquer hipótese, o uso do imóvel para outra finalidade que não seja exclusivamente residencial.
§ 1º Os lotes não edificados no prazo previsto no inciso I, alínea “a” deste artigo será imediatamente revertido sem ônus para o patrimônio público do município, inclusive, se necessário, a Procuradoria Municipal deverá tomar todas as medidas necessárias á reversão do lote doação para o município.
§ 2° donatário de lote que construiu, mas não utilizou para residência própria, ou destinou para outra atividade, ou ainda transferiu a terceiros imóvel, terá o mesmo revertido para o município sem ônus, ficando á cargo de a Procuradoria Municipal tomar ás medidas necessárias.
§ 3º As habitações populares adquiridas através dos programas geridos ou administrados pelo Município, bem como aquelas construídas em parcerias com os moradores através dos FIS (Fundo de Investimento Social), mesmo o terreno estando em nome do beneficiário é expressamente vedada á transferência da posse a qualquer título e, especialmente, sob a forma de arrendamento, aluguel, empréstimo, comodato, ainda que não onerosos pelo prazo mínimo de 15(quinze) anos, cuja transferência ou qualquer outro tipo de cessão determinará a reversão do imóvel para o patrimônio do município, sendo de responsabilidade da Procuradoria Municipal tomar ás medidas judiciais necessárias e pertinentes.
§ 4º Em caso da utilização do imóvel para outra finalidade que não seja a residência do beneficiário ou a não ocupação no prazo máximo e improrrogável de 30(trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato e entrega da chave, a mesma será imediatamente revertida ao patrimônio do município.
§ 5° Todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ás devoluções dos imóveis serão tomadas de forma obrigatória e imediata pelo Município através de sua Procuradoria para que os imóveis ocupados irregularmente retornem ao patrimônio público.
§ 6º Os imóveis, compreendido, habitações populares e lotes urbanizados, retomados pelo Poder Público Municipal em decorrência do não cumprimento das obrigações constantes nesta Lei serão destinados ás famílias de baixa renda constante das listas de espera de lotes urbanizados ou habitações populares.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Selviria poderá autorizar a transferência da posse quando, a seu critério, ocorrer motivo de força maior, mediante, parecer conclusivo e favorável do setor competente da administração a ser definido pela municipalidade através de norma reguladora.
Parágrafo único. A transferência da posse do imóvel a terceiros, sem a anuência da Prefeitura Municipal de Selviria, acarretará a automática rescisão unilateral do contrato, independentemente de qualquer notificação ou medidas judiciais ou extrajudiciais, determinando a imediata devolução da posse da unidade habitacional ao Poder Público Municipal, caso não ocorra serão tomadas ás medidas constantes no art. 9º desta Lei.
Art. 11. Nos casos em que ocorrer a retomada de posse da unidade habitacional, inclusive de lotes urbanizados, o imóvel será utilizado para atendimento de outra família necessitada que esteja cadastrada e aguardando o benefício, em lista de espera nas mesmas condições do contrato anterior conforme art. 9º, § 6° desta lei.
Art. 12. As entregas das unidades habitacionais de qualquer tipo, bem como dos lotes urbanizados, serão feitas com a assinatura dos respectivos contratos e realizadas em local público com a participação dos beneficiários.
§ 1º O beneficiário que não comparecer para a assinatura do respectivo contrato e recebimento da unidade habitacional perderá automática e imediatamente o direito ao imóvel, salvo se devidamente justificado e aceita a justificativa pelo órgão competente do município definido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei o contrato será feito em primeiro lugar sempre em nome da esposa ou da companheira do beneficiário.
Art. 13. A abertura das inscrições para a população de baixa renda objetivando a aquisição de unidades habitacionais de qualquer espécie, inclusive de lotes urbanizados, ficará a critério do Poder Executivo Municipal que estabelecer á forma e critérios de inscrição, respeitada as disposições desta Lei.
Art. 14. Fica estabelecido que 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas no município serão destinadas aos idosos e portadores de necessidades especial devidamente inscrito no(s) programa(s) de habitação popular do município ou de lotes urbanizados.
§ 1º Os idosos e portadores de necessidades especiais conforme dispõe o art.3º, §4º desta Lei não serão submetido para ser beneficiado aos critérios para os demais inscritos nos programas habitacionais do município.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá a seu critério destinar nos programas habitacionais populares, unidades habitacionais em regime de comodato ao idoso na modalidade de casas-lares, conforme disposto na Lei Federal nº 8.842/94, art. 10, "V", alíneas "a" a "d".
Art. 15. A outorga das unidades habitacionais populares será feita com o gravame de bem de família e com a cláusula de impenhorabilidade.
Parágrafo único. A outorga dos lotes urbanizados será feita com a cláusula de impenhorabilidade.
Art. 16. As unidades habitacionais populares, os lotes urbanizados e as habitações construídas em parcerias com recursos do FIS (Fundo de Investimento Social) que foram construídas ou subsidiadas com recursos públicos Municipais, Federais ou Estaduais, ou através da parceria com a participação destes estão sujeitas a aplicação imediata desta norma, independente da data da sua concessão, exceto aquelas unidades habitacionais construídas ou doadas a mais de 15(quinze) anos.
Parágrafo único. Exclui desta relação o Conjunto Habitacional “João Avelino da Silva” e a “Cohabinha” que possuem leis municipais autorizativas de escrituras definitivas, sem ônus e encargos.
Art. 17. As unidades habitacionais ou lotes urbanizados transferidas ou cedidas a terceiros até á sanção e publicação desta serão regularizados pela administração municipal em nome do sucessor desde que este a utilize exclusivamente para sua moradia.
Parágrafo único. Os imóveis alugados, cedido em comodato, transferido, arrendamento, empréstimo, ainda que não oneroso serão revertidos ao patrimônio público, sendo de responsabilidade da Procuradoria Municipal tomar a medidas judiciais necessárias e pertinente.
Art. 18. As famílias beneficiárias com unidade habitacional ou lote urbanizado farão recadastramento anual junto à Assistência Social do Município, informando a situação do imóvel.
§ 1º O recadastramento mencionado neste artigo, não impede a fiscalização a qualquer tempo das condições da família beneficiária, decretando-se a perda do benefício para aquele que tenha infringido o caput deste artigo.
§ 2º O benefício concedido com base nesta lei só será cassado pela Administração Pública após análise do laudo detalhado elaborado pela Assistência Social do Município, fazendo-se a devida fundamentação e garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º A Assistência Social do Município, a requerimento do interessado ou por denúncia, poderá a qualquer tempo reavaliar a situação da família beneficiária.
Art. 19. A família beneficiada por esta Lei, não poderá ser novamente beneficiada por programas da mesma natureza no Município por um período de 15 (quinze) anos a contar do efetivo recebimento do benefício.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação constante deste artigo para aquelas famílias que tenham sofrido com intempéries, casos fortuitos e de força maior que atinjam o imóvel da família.
Art. 20. Ficará facultado ao Poder Executivo Municipal a regulamentação das partes desta lei que se fizerem necessária no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 13 de abril de 2010.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal