Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 859 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de lotes com encargos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para a empresa Santos & Caramori Transportes LTDA, CNPJ 06.026.594/0001-96, que tem como atividade principal locação de automóveis sem condutor , que é regida pelo Senhor Adelson Alberto dos Santos, CPF ***.***.***-**, RG 21 482302, residente e domiciliado na Rua Vereador José Alexandre Trindade, nº 625, cidade de Selvíria, MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à instalação de uma empresa de locação de automóveis.
Art. 3º O presente lote será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal