Departamento Jurídico e Cidadania · 8 de agosto de 2019
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 251 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 "DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 251 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 "DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais e funcionais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta norteada pelos princípios da gestão por competências;
Considerando a necessidade de manter uma base de dados consistente para dar apoio às avaliações atuariais e às auditorias realizadas pelos controles internos e externos;
Considerando, ainda, a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do erário, através do controle dos gastos com pessoal;
Considerando a entrada em vigor do E-Social a partir de Janeiro de 2020, que exige que os dados cadastrais estejam atualizados e corretos,
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído o recadastramento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, comissionados e temporários, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nas condições estabelecidas por este Decreto, com a finalidade de promover a atualização dos seus dados.
Art. 2ºO período de recadastramento ocorrerá nos dias constantes do Anexo Único ( 12 de outubro a 14 de novembro de 2019), podendo ser prorrogado a critério da Administração.
Art. 3ºO recadastramento dos servidores de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e dar-se-á mediante o comparecimento do servidor munido dos seguintes documentos:
I - Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira de Identificação Profissional);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no documento de identificação apresentado e Comprovante de regularidade do CPF (emitido pelo site da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp);
III - Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral (Comprovante de quitação eleitoral (emitido pelo site do TRE/MS http://www.tre-ms.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral));
IV - PIS/NIS/PASEP;
V - Comprovante de residência atualizado;
VI - Certidão de nascimento ou RG dos dependentes;
VII - Certidão de Nascimento dos Filhos (menores de 21 anos);
VIII - No caso de filhos, maiores inválidos/incapazes deverão ser apresentada a comprovação de invalidez/incapacidade por meio de termo de curatela e para filhos menores com deficiência deverá ser apresentado laudo médico;