Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2010
LEI Nº 749 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
“Proíbe o uso de Cerol no Município de Selvíria”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de "Cerol" no Município de Selvíria.
Parágrafo único Entende-se por "Cerol", o produto originário da mistura de cola de madeira com vidro moído.
Art. 2º A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de pipas e linhas com cerol.
Parágrafo único Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria para fiscalização com a Polícia Militar e Polícia Civil.
Art. 3º Em caso de acidente com linhas que contenham o cerol e identificado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será aplicada multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), independentemente das sanções a que esteja sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Art. 4º O Poder Executivo realizará anualmente, antes do início das férias escolares, campanhas educativas alertando crianças e seus pais sobre os riscos do uso do cerol e a proibição contida nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 25 de agosto de 2010.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal