Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI Nº 853 DE 08 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853 DE 08 DE MAIO DE 2012.
de 08 de maio de 2012.
“Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV-, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I – Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU- durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se.
III – Impostos sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 08 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal