Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2011
LEI N.º 815, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 815, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 1.655.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), consignado nos Programas Orçamentários inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, os indicados nos incisos II e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sendo provenientes do excesso de arrecadação o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), constantes do ANEXO II, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 5 % (cinco) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 762, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011. Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 22 de novembro de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal