Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2012
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 860 DE 28 DE JUNHO DE 2012 PARA EXCLUSÃO E CORREÇÃO DE ARTIGOS
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 860 DE 28 DE JUNHO DE 2012 PARA EXCLUSÃO E CORREÇÃO DE ARTIGOS
LEI Nº 860
de 28 de junho de 2012
“Dispõe sobre a doação de lotes com encargos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 20.000 m² ( vinte mil metros quadrados), para a empresa ROBERTO COSTA NIRAKAMI, Número de Inscrição: 15.722.394/0001-69, que tem como atividade principal obras de alvenaria, que é regida pelo Senhor Roberto Costa Nirakami, RG: *** SSP/SP, CPF ***.***.***-**, residente na rua Trinta e Três, nº 34 Jardim Aeroporto na cidade de Ilha Solteira-SP.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinada para a construção de Casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º O valor da doação será revertido em descontos para aqueles que forem beneficiados com as casas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal