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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012

LEI Nº 852 DE 08 DE MAIO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 852 DE 08 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será aplicado da seguinte forma:

I – A organização da festa deverá abrir os portões nos dias 09 e 10 de Maio de 2012, para o público em geral, sem cobrança de entrada

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS para o presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 08 de maio de 2012.

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0584, em 9 de maio de 2012. Código identificador 1247377B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.