Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI Nº 852 DE 08 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852 DE 08 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será aplicado da seguinte forma:
I – A organização da festa deverá abrir os portões nos dias 09 e 10 de Maio de 2012, para o público em geral, sem cobrança de entrada
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS para o presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 08 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal