DEPARTAMENTO PESSOAL · 8 de novembro de 2019
LEI N º 2003 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N º 2003 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI N º 2003 de 04 de Novembro de 2019.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Selvíria - MS (SINDSEL) e dá outras providências"
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada de Frente para a Avenida Professora Marilucia Torres Lalucci, medindo 3.400,00m² (três mil e quatrocentos metros quadrados), medindo 34 metros de Frente para a Avenida Professora Marilucia Torres Lalucci e 100 metros de comprimento para a Rua Cosmo Raimundo de Mello, compreendendo os Lotes: 1,2,3,4,5,6,7,8, 9,10,11,12, 32 área a ser desmembrada do Lote 236, tudo conforme Plantas e Croquis em anexo.
Parágrafo único. Os limites e confrontações da área descrita no caput, seguem as descrições contidas no croqui, que segue em anexo e que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A doação será outorgada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Selvíria-MS (SINDSEL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.193.700/0001-38.
Art. 3º O local será destinado a implantação de sua área de lazer campestre, compreendendo um espaço destinado a eventos de confraternização a serem realizados pelo Sindicato, em suas atividades sociais e culturais, bem como ao lazer dos sindicalizados e seus respectivos familiares.
Art. 4º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade.
Art. 5º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 6º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade.
Paragrafo único. Não será caracterizada como desvio de função, toda e qualquer utilização aprovada para o referido espaço por assembleia, sendo esta para angariação de fundos para a manutenção do local ou não.
Art. 7º O SINDSEL terá o prazo máximo de 06 (seis) meses para iniciar as obras que se fizerem necessárias no local, devendo tomar posse do imóvel logo após a assinatura do termo de doação, podendo já iniciar os procedimentos de limpeza e conservação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 04 de Novembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal