Departamento de Licitações e Contratos · 21 de novembro de 2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 143-2019 - INFINITY TECNOLOGIAS EIRELI (GESTÃO MUNICIPAL)
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 143-2019 - INFINITY TECNOLOGIAS EIRELI (GESTÃO MUNICIPAL)
EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2019.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA INFINITY TECNOLOGIAS EIRELI ME
Os infra-assinados, de um lado, como Contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, n° 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 52.752.293-4 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n° 829 – Centro, nesta cidade de Selvíria – MS e de outro lado, como Contratada, a empresa INFINITY TECNOLOGIAS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 13.568.002/0001-23, com sede à Rua Iria Loureiro Viana, nº 213 – Apto. 38 Bloco B, Campo Grande - MS, Cep.: 79.004-300, por seu representante legal, o Sr. HELIO CARRILHO MODESTO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob n.° ***.***.***-**, portador da cédula de identidade RG n.° *** SSP/MS, residente e domiciliado à Rua Dona Dorinha de Figueiredo, n.° 220 – Vila Progresso, Cep.: 79050-410, na cidade de Campo Grande/MS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato é firmado de acordo com o Processo Administrativo n° 150/2019, Inexigibilidade n° 18/2019, e de acordo com o artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso III, da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de conformidade com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 04 de outubro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em elaboração, aplicação e acompanhamento do Planejamento Estratégico visando à elaboração do Contrato de Gestão Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Selvíria – MS.
A contratada deverá desenvolver, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, as seguintes atividades:
a) elaboração do planejamento estratégico anual, incluindo alinhamento gerencial quanto à missão, visão e valores; definição de objetivos estratégicos e planos de trabalho;
b) elaboração de planos de ação (políticas públicas) e indicadores de acompanhamento, individualizado por núcleo de gestão (Secretarias e Fundos);
c) implementação, gerenciamento e acompanhamento periódico do contrato de gestão municipal para alinhamento da execução das ações propostas no planejamento;
d) elaboração dos regimentos internos das unidades de gestão municipal, juntamente com o mapeamento e proposição de estrutura interna das mesmas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
O desenvolvimento dos trabalhos será junto aos gestores das unidades de gestão municipal, envolvendo diretores e coordenadores de núcleos, ou equivalente.
O Planejamento deve estar alinhado com as diretrizes da Política da Prefeitura Municipal de Selvíria, incluindo o sistema de indicadores de resultados.
A CONTRATADA deverá estudar previamente o mapa estratégico e o plano de trabalho municipal, com o objetivo de estar totalmente alinhado com as diretrizes da Prefeitura Municipal de Selvíria.
A CONTRATANTE indicará o gestor do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços, e terá a competência de dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução e, de tudo, dará ciência, à Diretoria da CONTRATADA;
Todos os produtos e documentações gerados durante o processo, inclusive de caráter intelectual, deverão ser entregues à Prefeitura Municipal de Selvíria, sendo de sua exclusiva propriedade.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE
O valor total da presente contratação é de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
A contratante pagará à contratada o valor total dividido em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o término da vigência do contrato.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, devidamente conferida e atestada pelo setor competente e mediante a entrega do Relatório de Prestação de Serviços, conforme dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93 e alterações.
Os preços contratuais poderão ser reajustados, de acordo com a variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado do período de execução do contrato, salvo disposição oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de validade do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias, constante do Orçamento Programa vigente para o exercício de 2019 e seguintes:
Exercício 2019
02.02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2030.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte – 0100........................R$ 37.777,76
Exercício 2020
02.02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2030.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte – 0100........................R$ 132.222,24
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DE PREÇOS
Quando o preço tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a contratada não puder cumprir com o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento dos serviços.
Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.
A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, alusiva à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
A contratada deverá aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do contratado, em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, não dará á contratada direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da contratante, a retenção dos créditos decorrente deste contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 09 de outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Infinity Tecnologias EIRELI ME
HELIO CARRILHO MODESTO JUNIOR