Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2012
LEI Nº 882 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre revogação da Lei nº 463 de 28 de dezembro de 2001, e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 463 de 28 de dezembro de 2011 que Doa uma área urbana de dez mil metros quadrados, com os encargos e cláusulas de reversão ao Patrimônio Público Municipal, de acordo com a Lei 8666/93, a empresa JOSÉ JACINTO ALVES FILHO E OUTROS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 14 de dezembro de 2012
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal