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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2012

LEI Nº 882 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 882 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

“Dispõe sobre revogação da Lei nº 463 de 28 de dezembro de 2001, e da outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 463 de 28 de dezembro de 2011 que Doa uma área urbana de dez mil metros quadrados, com os encargos e cláusulas de reversão ao Patrimônio Público Municipal, de acordo com a Lei 8666/93, a empresa JOSÉ JACINTO ALVES FILHO E OUTROS, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 14 de dezembro de 2012

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0737, em 18 de dezembro de 2012. Código identificador 11186D93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.