Câmara Municipal · 22 de outubro de 2019
PORTARIA 982
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 982
PORTARIA Nº 982, de 21 de outubro de 2019.
“Dispõe sobre nomeação de funcionário do cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cagliari, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:-
Art. 1° Nomear a Sra. Danielle Umbelino Silva de Oliveira, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade sob nº 1.013.640 SSP/MS e do CPF (MF) sob nº ***.***.***-**, no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete II, Símbolo DAI 2, de acordo com as Leis Complementares nºs 485/2003, 678/2008, 831/2012 e 1.077/2019.
Art. 2º A nomeada na forma do artigo anterior, terá como regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 157, de 22 de outubro de 1990; Lei Municipal nº 1.027/2017 e receberá seus vencimentos do cargo, conforme previsão constante no Anexo II, Tabela de Vencimentos dos cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.064/2019, e com eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas anexos.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria - MS Em, 21 de outubro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume