Departamento de Licitações e Contratos · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 2006 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 2006 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2006 de 29 de novembro de 2019
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n° 863/2012 e da Lei nº 885/2012.
§ 1º A revogação das leis constante no caput deste artigo deu-se em decorrência da falta de cumprimento dos encargos previstos no art. 1º, Paragrafo único da Lei nº 885, de 27 de dezembro de 2012 e no art. 1º, §2º da Lei nº 863, de 09 de julho de 2012, pelos donatários, dentro dos prazos estabelecidos.
§2º Ficam nula de pleno direito ás possíveis e eventuais escrituras das áreas doadas que não tiveram o seu registro processado no cartório competente em face da falta de cumprimento dos encargos dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 29de novembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal