Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2011
RATIFICAÇÃO DO ART. 9° DA LEI Nº 793 DE 09 DE AGOSTO DE 2.011
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DO ART. 9° DA LEI Nº 793 DE 09 DE AGOSTO DE 2.011
Institui o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde no Município de Selvíria, Cria Cargos de Auditores e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor José Dodo da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das deliberações aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Selvíria, o Sistema Municipal do Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria, órgão do SUS diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, tem por competência, verificar:
a) as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
b) os serviços de saúde sob sua gestão sejam públicos ou privados, contratados e conveniados;
c) as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado.
Art. 3º - Considerando os objetivos e a natureza do SNA – Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito municipal, a estrutura definitiva do órgão de Controle, Avaliação e Auditoria, compreende um Departamento que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, ligado diretamente ao Gabinete do Secretário.
Art. 4º - Ficam criados, por esta Lei, cargos de Auditores do Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria em comissão, que serão remunerados de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Os cargos de auditores do Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria serão ocupados por um médico, uma enfermeira, necessariamente, e um odontólogo, efetivada mediante escolha pelo Gestor Municipal após indicação pelo Secretário de Saúde Municipal, dentre os membros do quadro efetivo ou não.
Art. 6º - Serão atribuições do Controle, Avaliação e Auditoria:
a) aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder o levantamento de dados que permitam ao SNA conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;
b) avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando a melhoria progressiva da assistência de saúde.
Art. 7º - As atividades de Controle, Avaliação e Auditoria serão executados dentro das normas gerais da auditoria do SNA e SUS, fixados pela União, nas seguintes formas:
I- Análise de Relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar, processos e documentos, plano de saúde e relatório de gestão;
II. Verificação “In loco” das unidades prestadoras de serviços contratadas e conveniadas do SUS, através da documentação de atendimento e dos controles.
Art. 8º - As demais atividades de Controle, Avaliação e Auditoria serão exercidas por servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º - É vedado ao ocupante do cargo de auditor, bem como ao servidor designado para o exercício das funções previstas nesta Lei:
I. Manter vínculo empregatício com entidade contratada ou conveniada com o SUS;
II. Auditar entidade onde presta serviço como autônomo;
III. Ser proprietário dirigente, acionista, sócio ou proprietário de entidade conveniada com o SUS.
Art. 10º - As funções atribuídas por esta Lei aos Auditores do Sistema Único de Saúde do Município de Selvíria são inerentes e exclusivas ao cargo, não podendo ser delegadas nem tampouco exercidas por qualquer outro órgão da estrutura da Administração Municipal.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e previstas nos próximos que se seguirem nas diversas rubricas de despesas com o pessoal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS,
Em 09 de agosto de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal