Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2010
LEI Nº 744 DE 10 DE JUNHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744 DE 10 DE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre a permuta de Imóveis urbanos e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ DODÔ DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar permuta dos lotes 21 á 27 da Quadra 145 –B, totalizando uma área de 1.470 m² (um mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), medindo 70 m (setenta metros) de frente e fundo e 21 m (vinte e um metros) nas laterais, do Loteamento Cidade de Selviria de propriedade do município de Selvíria, em troca dos lotes nº 17, 18, 19, 20 e a metade do lote nº 02 da quadra nº 18, totalizando uma área de 2.160 m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), medindo 36 m (trinta e seis metros) de frente e fundo e 60 m (sessenta metros) nas laterais do Loteamento Guadalupe do Alto Paraná de propriedade da Diocese de Três Lagoas, com sede na Rua Dr. Oscar Guimarães nº 1.074, Bairro Lapa, Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
§1º - Figura como encargos adicionais da permuta a realização de reforma do Centro Comunitário do Bairro Guadalupe do Alto Paraná, localizado na Quadra nº 18 do Loteamento Guadalupe do Alto Paraná, de propriedade da Diocese de Três Lagoas.
§2º - O imóvel objeto da permuta será utilizado para a construção de uma quadra coberta no Bairro de Guadalupe do Alto Paraná.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorização a realizar a abertura de crédito adicional especial para a cobertura de eventuais despesas decorrente a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Está Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 10 de junho de 2010.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal