Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2015
LEI N° 947 DE 21 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 947 DE 21 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre alteração na redação da Lei nº 918 de 12 de Dezembro de 2013”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 918 de 12 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar com encargos área de 3,62ha ( Três hectares e sessenta e dois ares) objeto da Lei nº 722 de 06 de Outubro de 2009, conforme matrícula sob o nº 71.095 junto ao CRI de Três Lagoas/MS, para empresa KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.809.963/0001-82, com sede na Av. Paulo Xavier Ribeiro, 595, Bloco 01 e parte do Bloco 02, Jardim Bela Vista, no Município de Guaiçara no Estado de São Paulo, CEP: 16430-000, representada pelo Sr. Lars Reibel, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob o n° *** SSP/SP e do CPF (MF) ***.***.***-**, domiciliado na Av. Diógenes Ribeiro Lima, 2361, Bloco GP, apto 14, Condomínio Ville Belle Epoque-Grand Palais 14, Alto de Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05458-001 e por seu Diretor Vice-Presidente, Sr. Peter Ficker, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/SP e CPF/MF nº ***.***.***-**, domiciliado na Av. Sorocaba, 462, Residencial 1, no município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06458-020.
Paragrafo único. A área de 0,62 (sessenta e dois áreas), acrescentada através desta Lei, a área já doada conforme Lei Municipal n° 918, de 12 de dezembro de 2013, ora alterada, será destinada a servidão de passagem do donatário e da população em geral.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 21 de maio de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal