Departamento Jurídico e Cidadania · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 1060 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1060 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 920 de 12 de dezembro de 2013”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 920 de 12 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
(...)
Requisitos para provimento: Concurso Público e Segundo Grau completo. Carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de dezembro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal