Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento Jurídico e Cidadania · 12 de dezembro de 2018

LEI Nº 1060 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA

LEI Nº 1060 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 920 de 12 de dezembro de 2013”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 920 de 12 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

(...)

Requisitos para provimento: Concurso Público e Segundo Grau completo. Carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de dezembro de 2018.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2245, em 12 de dezembro de 2018. Código identificador 0A73C09C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.