Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2013
LEI Nº 886 DE 24 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886 DE 24 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre concessão de reajuste e abono salarial e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores públicos municipais, o reajuste salarial no percentual de 6,19 (seis inteiros e dezenove centésimos por cento).
Art. 2º O abono salarial previsto no artigo 1º da Lei 834 de 26 de janeiro de 2012, será incorporado ao salário.
Art. 3º As determinações prevista nos artigos 1º e 2º serão aplicados a partir de Janeiro de corrente ano.
Art. 4º Fica estabelecido um abono de R$ 50,00 (cinquenta reais) para todos os servidores públicos, cujos salários líquidos não atingem o valor de 1 (um) salário mínimo vigente em janeiro/2013 em decorrência do desconto do INSS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 /01/2013.
Art. 6º Revogam- se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 24 de janeiro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 886
de 24 de janeiro de 2013
TABELA 1 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
SIMBOLO/REFERÊNCIA
VALOR EM R$
DAS -1
2.538,09
DAS -2
2.078,15
DAS -3
1.602,85
TABELA 2 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACONAL 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI
SIMBOLO/REFERÊNCIA
VALOR EM R$
DAI -1
1.329,97
DAI -2
946,67
DAI -3
764,18
LEI Nº 886
de 24 de janeiro de 2013
ANEXO II
TABELA 3 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS OCUPACIONAIS 3, 4, 5 e 6
DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA
CLASSE/ NIVEL
A
B
B
D
E
F
G
I
686,59
720,92
756,97
794,82
834,56
876,29
920,10
II
689,81
724,30
760,52
798,54
838,47
880,39
924,41
III
693,78
728,47
764,89
803,14
843,30
885,46
929,73
IV
698,44
733,37
770,03
808,54
848,96
891,41
935,98
V
703,04
738,19
775,10
813,86
854,55
897,28
942,14
VI
708,78
744,21
781,43
820,50
861,52
904,60
949,83
VII
719,97
755,97
793,76
833,45
875,13
918,88
964,83
VIII
739,16
776,11
814,92
855,67
898,45
943,37
990,54
VIIIA
798,40
838,32
880,24
924,25
970,46
1.018,98
1.069,93
IX
820,97
862,01
905,11
950,37
997,89
1.047,78
1.100,17
IXA
895,02
939,77
986,76
1.036,10
1.087,91
1.142,30
1.199,42
X
928,28
974,70
1.023,43
1.074,60
1.128,33
1.184,75
1.243,99
XA
995,61
1.045,39
1.097,66
1.152,54
1.210,16
1.270,67
1.334,21
XI
1.572,22
1.650,83
1.733,37
1.820,04
1.911,04
2.006,59
2.106,92
XII
1.623,97
1.705,17
1.790,43
1.879,95
1.973,95
2.072,65
2.176,28
XIII
2.239,12
2.351,08
2.468,63
2.592,06
2.721,67
2.857,75
3.000,64
XIV
3.304,69
3.469,92
3.643,42
3.825,59
4.016,87
4.217,71
4.428,60
XV
4.009,95
4.210,44
4.420,97
4.642,01
4.874,12
5.117,82
5.373,71
LEI Nº 886
de 24 de janeiro de 2013
ANEXO II
TABELA 4 - VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO - MAG
PROFESSOR
CLASSE/NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
MAG - I
685,48
719,75
755,74
793,53
833,20
874,86
918,61
MAG - II
810,60
851,13
893,69
938,37
985,29
1.034,56
1.086,28
MAG - III
952,13
999,74
1.049,72
1.102,21
1.157,32
1.215,19
1.275,95
MAG - IV
1.009,02
1.059,47
1.112,44
1.168,06
1.226,47
1.287,79
1.352,18
MAG - V
1.065,20
1.118,46
1.174,39
1.233,11
1.294,76
1.359,50
1.427,47
MAG - VI
1.129,51
1.185,99
1.245,29
1.307,55
1.372,93
1.441,57
1.513,65
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
CLASSE/NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
MAG - I
1.493,86
1.568,55
1.646,98
1.729,33
1.815,80
1.906,59
2.001,91
MAG - II
1.587,05
1.666,40
1.749,72
1.837,21
1.929,07
2.025,53
2.126,80
MAG - III
1.679,09
1.763,04
1.851,19
1.943,75
2.040,94
2.142,99
2.250,14
MAG - IV
1.766,30
1.854,62
1.947,35
2.044,71
2.146,95
2.254,30
2.367,01