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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2018

LEI Nº 1048 DE 03 DE JULHO DE 2018 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1048 DE 03 DE JULHO DE 2018 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:

Art. 1º O Paço Municipal de Selviria–MS passa a denominar-se “Paço Municipal Francisco Justino de Souza”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 03 de julho de 2018.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2143, em 17 de julho de 2018. Código identificador 088C2588: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.