Departamento Jurídico e Cidadania · 9 de abril de 2019
LEI Nº 1075 DE 08 DE MARÇO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 653, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1075 DE 08 DE MARÇO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 653, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado á abastecer veículos dos senhores vereadores e servidores quando a serviço da Câmara Municipal na ausência de veículo oficial disponível.
Parágrafo único. Referido abastecimento se justifica pela ausência de veículo oficial de propriedade do Poder Legislativo para atender demandas que constituem função legislativa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 653/2008.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 08 de abril de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeitomunicipal