Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2011
RATIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 764, DE 20/01/2011.
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 764, DE 20/01/2011.
LEI 764 de 20 de janeiro de 2.011
“Dispõe sobre doação de área para piscicultura e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de direitos possessórios com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 3,00 ha, distribuído da seguinte forma, 2,00 ha de área útil e 1,00 ha de APP, a FERNANDO BASSETI, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG Sob o nº *** SSP/SP e do CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, para implementação de piscicultura, de acordo com o projeto, memorial e planta do imóvel, que passam a fazerem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Primeiro - A área de 1,00 ha de APP, será de inteira responsabilidade do donatário, no tocante a preservação e obediência aos ditames de legislação ambiental, a nível municipal, estadual e federal.
Parágrafo Segundo – A àrea objeto da doação foi adquirida através de escritura pública de doação de direitos possessórios, registrado junto ao CRI/TL, protocolo 1747 datado de 15/04/2010, livro A-15 fls. 480º, registro sob o nº 610.
Parágrafo Terceiro - A àrea doada possui o seguinte roteiro: Começa no ponto M2A cravado a 390,50 m do ponto M1A, no aramado da cerca de divisa com José Carlos de Souza, daí segue com o rumo de 26° 13’ 29” SW, por uma distancia de 69,02 m até o ponto M3A; daí segue com o rumo de 70° 56’ 42” NW, por uma distancia de 47,35 m até o ponto M4A; daí segue com o rumo de 63° 43’ 48” NW, por uma distancia de 56,16 m até o ponto M5A; daí segue com o rumo de 58° 38’ 58” NW, por uma distancia de 58,34 m até o ponto M6A; daí segue com o rumo de 45° 34’ 53” NW, por uma distancia de 55,68 m até o ponto M7A; daí segue com o rumo de 48° 56’ 41” NW, por uma distancia de 20,02 m até o ponto M8A; daí segue com o rumo de 27° 43’ 57” SW, por uma distancia de 67,71 m até o ponto M9A; daí segue com o rumo de 62° 50’ 32” NW, por uma distancia de 18,39 m até o ponto 07; daí segue com o rumo de 51° 14’ 30” NW, por uma distancia de 77,67 m até o ponto 08; daí segue com o rumo de 54° 09’ 49” NW, por uma distancia de 39,75 m até o ponto M10A; daí segue com o rumo 25° 57’ 25” NE, por uma distancia de 90,96; e finalizando segue com o rumo de 63° 46’ 31” SE, por uma distancia de 368,98m até o ponto M2A, onde teve o início do presente roteiro. O perímetro descrito engloba uma área de 3,00 hectares.
As áreas remanescentes possuem o seguinte roteiro: Começa no ponto M10A situado no encontro da curva de desapropriação do Reservatório da Usina Ilha Solteira; segue com o rumo de 53° 57’ 33” NW, por uma distancia de 54,59 m, até o ponto 9; segue com o rumo de 48° 11’ 31” NW, por uma distancia de 99,85 m, até o ponto 10; segue com o rumo de 46° 54’ 31” NW por uma distancia de 94,84 m, até o ponto 11; segue com o rumo de 73° 32’ 31” NW, por uma distancia de 120,30 m, até o ponto 12, tendo confrontado do ponto M1A ao ponto 12 com a CESP - Companhia Energética de São Paulo (Reservatório da Usina Ilha Solteira); segue com o rumo de 73° 57’ 57” SW, por uma distancia de 245,84 m, até o ponto 34/5; segue com o rumo de 49° 02’ 03” NW, por uma distancia de 190,93 m, até o ponto 34/4; segue com o rumo de 03° 57’ 57”NE, por uma distancia de 170,22 m, até o ponto 34/3; segue com o rumo de 63° 46’ 3” NW, por uma distancia de 459,78 m, até o ponto 34/2, tendo confrontado do ponto 12 ao ponto 34/2 com o LOTE 4, de Antonio Barreto; segue com o rumo de 63° 46’ 31” NW, por uma distancia de 570,08 m, confrontando com o LOTE 5, de Antonio Theodoro, até o ponto 34/1; segue com o rumo de 08° 10’ 36” NW, por uma distancia de 12,12 m, confrontando com a Estrada de Acesso, até o ponto 35; segue com o rumo de 63° 46’ 31” SE, por uma distancia de 1.797,09 m, confrontando com José Carlos de Souza, até o ponto M11A, onde teve inicio esta descrição. O perímetro descrito engloba uma área de 9,2600 hectares.
Começa no ponto M1A situado no encontro da curva de desapropriação do Reservatório da Usina Ilha Solteira com uma cerca; segue pela curva de desapropriação com o rumo de 82° 09’ 31” NW, por uma distancia de 123,29 m, até o ponto O; segue com o rumo de 82° 27’ 30” NW, por uma distancia de 53,26 m, até o ponto 1; segue com o rumo de 70° 37’ 31”, por uma distancia de 74,65 m, até o ponto 2; segue com o rumo de 73° 13’ 3” NW, por uma distancia de 74,35 m, até o ponto 3; segue com o rumo de 73° 02’ 31” NW, por uma distancia de 71,15 m, até o ponto 4; segue com o rumo de 69° 49’ 32” NW, por uma distancia de 83,15 m, até o ponto 5; segue com rumo de 79° 00’ 30” NW, por uma distancia de 66,97 m, até o ponto 6; segue com o rumo de 62° 50’ 32” NW, por uma distancia de 91,83 m, até o ponto M9A; daí segue com o rumo de 27° 43’ 57” SE, por uma distancia de 67,71 m até o ponto M8A; daí segue com o rumo de 48° 56’ 41” SE, por uma distancia de 20,02 m até o ponto M7A; daí segue com o rumo de 45° 34’ 53” SE, por uma distancia de 55,68 m até o ponto M6A; daí segue com o rumo de 58° 38’ 58” SE, por uma distancia de 58,34 m até o ponto M5A; daí segue com o rumo de 63° 43’ 48” SE, por uma distancia de 56,22 m até o ponto M4A; daí segue com o rumo de 70° 56’ 42” SE, por uma distancia de 47,35 m até o ponto M3A; daí segue com o rumo de 26° 13’ 29” NE, por uma distancia de 69,02 m até o ponto M2A; daí segue com o rumo de 63° 46’ 31” NE, por uma distancia de 390,50 m até o ponto M1A, onde teve o início do presente roteiro. O perímetro descrito engloba uma área de 3,00 hectares.
Parágrafo Quarto – Na área objeto da doação fica instituída a servidão de passagem para as demais áreas.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação do projeto de piscicultura, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, com tanques, devidamente especificados para o desenvolvimento das diversas espécies piscículas, e cumprir as determinações do IBAMA, SEMADES, MINISTÉRIO DA PESCA e Leis Municipais de tratem da preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público de doação de direitos possessórios, da mesma forma que adquiriu, onde conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A- O donatário terá o prazo máximo de 60 dias para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
B- Fica o donatário obrigado a cumprir o seguinte calendário:
Primeiro Ano: casa, galpão, 2 tanques escavados e 50 tanques rede
Segundo Ano: 2 tanques escavados, 50 tanques rede
Terceiro Ano: 2 tanques escavados, 50 tanques rede
Quarto Ano: 1 tanque escavado e 50 tanques rede
Quinto Ano: galpão de processamento
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 06 anos para a conclusão total do projeto, devendo estar concluídos 01 casa, 02 galpões, sendo 01 galpão de processamento e outro de depósito, 07 tanques escavados, 200 tanques redes.
Art. 5º Fica estipulado à doação mensal de 35 kg de filé de peixe por mês a Cozinha Piloto, a partir de 30.09.2011.
Art. 6º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 7º O donatário não poderá sem prévia autorização do poder Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 8º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 9º A perda de capacidade ou falta de interesse em produzir o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, no prazo estabelecido na letra “B” do artigo 3º.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS
Em, 20 de janeiro de 2011.
PROF° JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal