Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI Nº 847 DE 07 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847 DE 07 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de terrenos no cemitério, e dá outras providencias.”
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a doar aos familiares dos munícipes de baixa renda e residentes no município a mais de 05(cinco) anos terrenos nos Cemitérios de Selviria e do Bairro de Guadalupe do Alto Paraná.
“Art. 2º A doação prevista no caput deste artigo será realizada mediante a comprovação que reside no município há mais de 10 (dez) anos.
§ 1º A doação mencionada no caput deste artigo será realizada mediante requerimento do interessado e comprovação de domicilio no município há mais de 10 (dez) anos.
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a Prefeitura Municipal através de Decreto regulamentar a presente lei, inclusive com a indicação de documentos hábeis para comprovar o domicilio há mais de 10 (dez) anos no município”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 07 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal