Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2011
LEI Nº 792, DE 03 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792, DE 03 DE AGOSTO DE 2011
"Dispõe sobre autorização para o executivo municipal firmar convênio para disponibilização e administração do sistema de cartão magnético SIN CARD e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmarem convênios com o SIN CARD CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Campo Grande–MS, sito a Rua 13 de maio, 395, CEP 79.002-352, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 12.753.920/0001-60, para disponibilizar aos funcionários públicos o uso de cartão, mediante o compromisso de descontar mensalmente em folha de pagamento os valores que estes consumirem no comércio local que estiver filiado a ACIAS, como forma de antecipação de salário e fomentação do comércio local, sem custos para o funcionalismo e a municipalidade.
Parágrafo único. O valor a ser disponibilizado como limite do cartão será de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor público.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 03 de agosto de 2011.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal