Planejamento · 23 de setembro de 2019
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 90/2017
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 90/2017
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 90/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SELVÍRIA E A EMPRESA APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE-MS, NA FORMA ABAIXO:
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, nº 926, Centro, nesta cidade de Selvíria/MS, CEP: 79.590-000 representado pelo Secretário Municipal de Saúde, o Senhor Raimundo Pinheiro Bastos Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº *** SSP/SP, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira da Silva, nº 761, Guadalupe do Alto Paraná/Véstia, nesta cidade de Selvíria/MS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, nº 997, nesta cidade de Selvíria MS, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria/MS, e do outro lado, como contratada, a empresa APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE-MS, associação de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.025.707/0001-40, com sede na Rua Joana Darc, nº 1450, Bairro: Vila Santa Branca, CEP: 79.070-170, na cidade de Campo Grande - MS, com Estatuto arquivado em Cartório de Pessoa Jurídica de Campo Grande, em 01/02/1968, sob o nº 546, portador do Registro de Entidade Filantrópica nº 254.754/71, expedido em 11/11/1971, pelo Conselho Nacional de Serviço Social, representada pelo seu Presidente, o Sr. Antônio José dos Santos Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG. nº 1.354.698-3 SSP/PR, inscrito no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Patagônia, nº 65, Bairro: Jardim Bela Vista, CEP: 79.003-082, na cidade de Campo Grande - MS, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:
DO OBJETO
O objeto do Termo Aditivo n.º 02 refere-se:
A prorrogação do prazo constante da “Cláusula Sexta – Dos Prazos” do contrato ora aditivado, por igual período, com fundamento legal no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
O novo período de vigência terá inicio em 01 de Agosto de 2019 e término em 01 de Agosto de 2020.
DO VALOR
O Município por intermédio da Secretária Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, destinará os recursos por emprenho estimativo no valor máximo mensal de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e valor total para o período de 12 (doze) meses de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes com a execução do presente termo aditivo correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente em 2019 e 2020, conforme segue:
020213.10.302.0035.2300 – Manutenção do Bloco de Assistência Hospitalar e Ambulatorial –Média e Alta Complexidade.
EXERCÍCIO DE 2019
33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 14010 – MAC – R$ 13.750,00
33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 2 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – R$ 13.750,00
EXERCÍCIO DE 2020
33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 14010 – MAC - R$ 19.250,00
33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 2 – Receita de Impostos e transferências de Impostos – Saúde – R$ 19.250,00
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Selvíria/MS, em 01 de Agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO
Secretário Municipal de Saúde
ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO
Presidente da APAE -
Associação Depais e Amigos Dos Excepcionais de Campo Grande/ MS
Contratada
TESTEMUNHAS:
1.____________
CPF:
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CPF: