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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013

LEI N° 919 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 919 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre reajuste do IPTU e d á outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado o Imposto Predial em 20% e o Imposto Territorial em 35%, conforme tabela em anexo, levando-se em conta os valores constantes do decreto municipal 384 de 27 de dezembro de 2011.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 12 de dezembro de 2013.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0990, em 17 de dezembro de 2013. Código identificador 000348E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.