Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI N° 919 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 919 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre reajuste do IPTU e d á outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado o Imposto Predial em 20% e o Imposto Territorial em 35%, conforme tabela em anexo, levando-se em conta os valores constantes do decreto municipal 384 de 27 de dezembro de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 12 de dezembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal