Secretaria Municipal de Educação e Cultura · 20 de dezembro de 2019
RESOLUÇÃO N° 68/2019, SÃO GABRIEL DO OESTE, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO N° 68/2019, SÃO GABRIEL DO OESTE, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Designar Servidor para atuar como Fiscal de Contratos referentes à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e nos termos do Decreto Municipal nº 1.364/2017.
A Secretária Municipal de Educação, do Munícipio de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora ISABELLA MARCON DA SILVA para atuar como Fiscal dos Contratos originados pelo Processo Administrativo nº 12976/2019, Edital de Licitação Pública, modalidade Tomada de Preços nº 017/2019 - contratação de empresa especializada para execução das obras de pintura, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete a Fiscal do Contrato as atribuições previstas no artigo 13 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, e demais atribuições constantes no Decreto Municipal nº 1.364/2017.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel do Oeste/MS, 19 de dezembro de 2019.
KALICIA DE BRITO FRANÇA
Secretária Municipal de Educação