Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1.169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Lei nº 1.169, de 25 de Novembro de 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019, para o Município de São Gabriel do Oeste - Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2019, na importância de R$ 5.345,00 (Cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações:
Órgão: MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Código de Dotação
Descrição do Código
Valor R$
020105
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
23.691.0002.2025.0000
Promoção ao Desenvolvimento Econômico
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
5.345,00
F. R. 0.1.00
Recursos Ordinários
Total do Crédito Especial
5.345,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do Art. 1º será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação:
Código de Dotação
Descrição do Código
Valor R$
020105
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
23.691.0002.2025.0000
Promoção ao Desenvolvimento Econômico
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.345,00
F. R. 0. 1.00
Recursos Ordinários
Total da Anulação
5.345,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.
JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Prefeito Municipal