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Congresso

Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2019

LEI Nº 1.167, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.167, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Lei nº 1.167, de 25 de Novembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a doar uma moto, zero km, à participante a ser sorteado na Promoção Natal Feliz – 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de uma moto, zero km, 125cc, como premiação à participante a ser sorteado na Promoção Natal Feliz – 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.

JEFERSON LUIZ TOMAZONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2488, em 27 de novembro de 2019. Código identificador 617D2412: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.