Secretaria de Administração/Compras e Licitações · 12 de dezembro de 2019
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00006
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00006
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 11 de Dezembro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social
CPF/CNPJ
Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ANTENOR ELIAS DA MOTTA (ESPÓLIO DE)
***.***.***-**
9809/00132/2019
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Larissa Lima Alves
Matrícula: 00004592
Cargo: Agente de Fiscalização
Assinatura:
Data de afixação: 11/12/2019
Data de desafixação: 26/12/2019