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Congresso

Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2019

LEI Nº 1.168, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.168, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Lei nº 1.168, de 25 de Novembro de 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.112, de 23 de abril de 2018, que “Reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo do município de São Gabriel do Oeste, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º O inciso II, do item 1, do Art. 13 da Lei nº 1.112, de 2018 passa a viger com a seguinte redação:

II – Superintendência de Compras e Licitações.

Art. 2º Fica revogada a alínea b, do inciso II, do item 1, do Art. 13 da Lei nº 1.112, de 2018, que criou a Coordenadoria de Registro de Preços e Compras Diretas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.

JEFERSON LUIZ TOMAZONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2488, em 27 de novembro de 2019. Código identificador 4638FB45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.