Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1.168, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.168, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei nº 1.168, de 25 de Novembro de 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.112, de 23 de abril de 2018, que “Reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo do município de São Gabriel do Oeste, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O inciso II, do item 1, do Art. 13 da Lei nº 1.112, de 2018 passa a viger com a seguinte redação:
II – Superintendência de Compras e Licitações.
Art. 2º Fica revogada a alínea b, do inciso II, do item 1, do Art. 13 da Lei nº 1.112, de 2018, que criou a Coordenadoria de Registro de Preços e Compras Diretas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.
JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Prefeito Municipal