PREVIDÊNCIA MUNICIPAL · 14 de agosto de 2017
PORTARIA Nº 014/2017
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 014/2017
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA A SEGURADA Sra. MARIA AUXILIADORA SENA FERREIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Diretora Presidente Do Instituto Municipal De Previdência Social De Rochedo/MS, No Uso De Suas Atribuições Legais, Conferidas Pela Lei Complementar Nº 041/2015, De 22 De Setembro De 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para a segurada Srª, MARIA AUXILIADORA SENA FERREIRA, ocupante do cargo de Especialista de Educação, Símbolo QP- S E, Classe SB, Nível V, do quadro de servidores efetivos do município de Rochedo-MS, com proventos integrais, correspondentes à totalidade de sua remuneração do cargo efetivo, no valor de R$ 4.869,50 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), com fundamento no art. 6º, da EC Nº 41/2003 c/c o art. 87, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.
Art. 2º – O valor dos proventos será revisto, na forma da Lei, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos para o aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 89, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rochedo/MS, 11 de Agosto de 2017.
JANAINA BARETA FRARE LILLER
Diretora Presidente
Mat.: 50