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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 29 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 762/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL Nº 762/2017

Rochedo-MS, 28 de agosto de 2017.

“Dispõe sobre a Denominação de Loteamento Público e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte L E I:

Art. 1º - Doravante o loteamento Novo Horizonte, Lote 2B Quadra 01 com 60.000m² (sessenta mil) metros quadrados com Matricula nº. 5372 passa a ser denominado “BAIRRO JOÃO CORDEIRO”, destinado afins Residenciais ou Comerciais, no Município de Rochedo/MS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1922, em 29 de agosto de 2017. Código identificador DE559B3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.