SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 29 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 762/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 762/2017
Rochedo-MS, 28 de agosto de 2017.
“Dispõe sobre a Denominação de Loteamento Público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte L E I:
Art. 1º - Doravante o loteamento Novo Horizonte, Lote 2B Quadra 01 com 60.000m² (sessenta mil) metros quadrados com Matricula nº. 5372 passa a ser denominado “BAIRRO JOÃO CORDEIRO”, destinado afins Residenciais ou Comerciais, no Município de Rochedo/MS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal