SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de outubro de 2017
DECRETO Nº 060/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 060/2017
“Dispõe sobre a cessão de uso de área a Sra. PATRICIA RAMOS JUSTINO e da outras providências”.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rochedo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 66, inciso XXVI, Capítulo II da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos, a Sra. PATRICIA RAMOS JUSTINO, uma área localizada no estacionamento da Praça de Eventos, na Avenida Evangelina Vieira, Quadra 01, Lote 01, Bairro José de Souza Brandão, nesta cidade de Rochedo, MS, conforme Termo de Cessão, em anexo, pelo período de 12 meses.
Art. 2º A presente Cessão de Uso destina-se exclusivamente para à exploração de lanchonete, em forma de trailer.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Rochedo, 28 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal de Rochedo
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
MUNICÍPIO DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 03.501.566/0001-95, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 203, Centro, CEP 79.450-000, neste ato representado pelo Prefeito MunicipalFRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, pecuarista,portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**,residente e domiciliado na Chácara Pingo D'Água, s/nº, Rodovia MS 080, na cidade de Rochedo, MS, no uso das suas atribuições legais, doravante denominado CEDENTE e a PATRICIA RAMOS JUSTINO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n.º ***SEJUSP/MS, inscrita no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Edival Dias, n.º 664, Bairro Parque dos Diamantes, nesta cidade de Rochedo, MS, no uso das suas atribuições, adiante denominado CESSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO OBJETO
O presente Termo de Cessão de Uso, autorizado pela legislação em vigor, tem por objeto a cedência, a título gratuito, pelo CEDENTE a CESSIONÁRIA, para uso de uma área localizada no estacionamento da Praça de Eventos, na Avenida Evangelina Vieira, Quadra 01, Lote 01, Bairro José de Souza Brandão, nesta cidade de Rochedo, MS.
CLÁUSULA SEGUNDA:
DA FINALIDADE
O bem objeto desta Cessão de Uso deverá ser utilizado pela CESSIONÁRIA, exclusivamente para à exploração de lanchonete, em forma de trailer.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Não será tolerada utilização diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA:
DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO:
a) A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação objeto desta Cessão de Uso;
b) A restituição do bem objeto desta Cessão de Uso, nas mesmas condições de funcionamento que o recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso.
CLÁUSULA QUARTA:
DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
A CESSIONÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, danos ambientais e quaisquer outros, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer titulo, assim como da responsabilidade por infrações à legislação aplicável, que correrão por conta da CESSIONÁRIA, que prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA:
DA VIGÊNCIA
A presente Cessão de Uso iniciará a partir da data da assinatura, e permanecerá válido durante 12 (doze) meses
CLÁUSULA SEXTA:
DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou também por interesse da Administração Municipal, com apresentação de justa causa, mediante notificação, com a antecedência de 60 (sessenta) dias.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui justa causa para rescisão do presente termo o não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio de finalidade em seu uso.
CLÁUSULA SÉTIMA:
DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Rio Negro/MS.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Rochedo, 28 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal de Rochedo
Cedente
PATRICIA RAMOS JUSTINO
Cessionária
Testemunhas:
Nome: ____________
RG:______________
Nome: _____________
RG:________________