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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de novembro de 2017

TERMO DE ANULAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE ANULAÇÃO

ANULO com fundamento no art. 49 da Lei n°. 8.666/93, o resultado do Processo n° 105/2017 Pregão Presencial n° 043/2017 por motivos de falta de clareza na ata da sessão e de presença de dubiedades comprometeu, no caso concreto, a isonomia com a qual o certame deveria ter se desenvolvido de acordo com o Parecer emitido pelo Departamento Jurídico e justificativas em anexo ao Processo Licitatório, tendo verificado que a sua continuidade desatenderia eventuais transgressões aos princípios inerentes dos certames licitatórios e às leis específicas, tais como: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e alterações posteriores. Publique-se, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Rochedo(MS), 31 de Outubro de 2017.

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1971, em 9 de novembro de 2017. Código identificador CBC5764E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.