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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2017

DECRETO N.° 053/2017

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.° 053/2017

Rochedo – MS, 05 de setembro de 2017.

“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no período que menciona e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 66, inciso VI, Capítulo II da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta, no dia 08/09/2017 (sexta-feira).

Art. 2° Excluem-se do ponto facultativo os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo município à população, que deverão ser realizados normalmente, como atendimento em hospitais, serviços de obras, coleta de lixo, limpeza urbana e se houver necessidade o setor de licitação e congêneres.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e

publique.

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1928, em 6 de setembro de 2017. Código identificador AD43FBCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.