SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2017
Rochedo – MS, 13 de junho de 2017.
“Altera a redação do §4º do art.13, da Lei Municipal nº 505, de 19 de Abril de 2005, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência social e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo/MS, a seguinte LEI:
Artigo 1º. Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 505, de 19 de abril de 2005.
Artigo 2º. O parágrafo 4º do artigo 13º, da Lei Municipal nº 505, de 19 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Os cheques de pagamentos referentes às despesas do FMAS serão assinados solidariamente pelo Gestor e pelo Prefeito.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR
Prefeito Municipal