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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de novembro de 2017

TERMO DE ANULAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE ANULAÇÃO

ANULO com fundamento no parágrafo único, do art. 38, da Lei n°. 8.666/93, o Processo n° 111/2017 Pregão Presencial n° 047/2017, pois, o parecer jurídico prévio foi lavrado após a publicação do resumo do aviso do edital do presente pregão, contendo vício de duplicidade com o Pregão Presencial nº 043/2017, de acordo com o Parecer emitido pelo Departamento Jurídico e justificativas em anexo ao Processo Licitatório, tendo verificado que a sua continuidade desatenderia eventuais transgressões aos princípios inerentes dos certames licitatórios e às leis específicas, tais como: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e alterações posteriores. Publique-se, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Rochedo(MS), 31 de Outubro de 2017.

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1971, em 9 de novembro de 2017. Código identificador 9FF9C6BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.