GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO · 7 de julho de 2017
DECRETO Nº 044/2017
GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO Nº 044/2017
Rochedo – MS, 05 de julho de 2017
“Dispõe sobre a prorrogação de parcela do REFIS/2017”.
O Prefeito Municipal de Rochedo, Francisco de Paula Ribeiro Junior, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, aliada as disposições do artigo 32, da Lei Federal n. 5.172/1966 dos artigos 13 a 17 da Lei Complementar Municipal n. 05/2004 e respectivas alterações, e considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 754/2017 de 27 de março de 2017, e ainda considerando os problemas técnicos verificados no sistema do Setor de Tributos ///DECRETA:
Artigo 1º - Ficam prorrogadas as datas de vencimentos das parcelas do REFIS/2017, para os contribuintes que optaram pelo parcelamento previsto no inciso I do artigo 2º da Lei 754/2017, respectivamente, para os dia 15 de junho e 15 de julho de 2017.
Artigo 2º - Os contribuintes interessados deverão retirar a guia respectiva atualizada para pagamento junto ao setor de tributos do Município.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR
Prefeito Municipal