PREVIDÊNCIA MUNICIPAL · 16 de novembro de 2017
PORTARIA Nº 017/2017
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 017/2017
CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO Sr EDOSN DE ANDRADE LOPES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ROCHEDO/MS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir de 13 de Novembro de 2017, para o segurado Sr. EDSON DE ANDRADE LOPES, ocupante do Cargo de Especialista de Educação, Símbolo: QP - E Classe: SB, Nível: V, do Anexo I, da Lei Complementar nº 038/2015 (Plano de Cargos e Salários do Município de Rochedo/MS, no valor de R$ 9.001,02 (Nove e mil e um reais e dois centavos), com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na remuneração de seu cargo efetivo, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos dos servidores da ativa, com fundamento no art. 1º, da EC 70/2012, limitado à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no §2º, do art. 40, da CF/88 c/c com o §8º, do art. 92, da Lei Complementar Municipal nº 041/2015.
Art. 2º - Incidirá a contribuição previdenciária, prevista no inciso II, do art. 15, sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 23, ambos, da Lei Complementar Municipal nº 041/2015.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rochedo/MS, 13 de Novembro de 2017.
JANAINA BARETA FRARE LILLER
Diretora Presidente
Mat.: 50