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Congresso

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO · 17 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 768/2017

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO

LEI MUNICIPAL Nº 768/2017

Rochedo-MS, 16 de novembro de 2017.

“Dispõe sobre a Denominação da Estratégia Saúde da Família – (ESF URBANO) anexa a Unidade Mista Senhor Bom Jesus da Lapa e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:

Art. 1º - Doravante fica Denominado o Anexo da Unidade Mista Senhor Bom Jesus da Lapa, localizado na zona urbana do município de Rochedo, MS, onde funciona a Estratégia Saúde da Família – (ESF - URBANO) como “Estratégia Saúde da Família Dr. Pedro Jorge Soares Vieira.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1976, em 17 de novembro de 2017. Código identificador 783D0E37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.